Cláusulas Contratuais

Cláusulas Contratuais

Publicado em 08/06/2021

Prezado(a) Aluno(a),

Com objetivo de dar mais transparência a relação contratual entre Aluno/a e FACTUM, destacamos abaixo as cláusulas que devem ser observadas com máxima atenção e que constam no seu contrato de serviços educacionais.

• O aluno fica ciente que o pagamento do valor fora do prazo de vencimento acarretará, além da imposição da penalidade de mora, a perda do desconto decorrente da bolsa, convênio ou qualquer tipo de desconto da parcela, sendo devido pelo aluno o valor integral das parcelas (sem desconto).
• O inadimplemento de qualquer das parcelas fará incidir sobre ela: a) multa de 2% (dois por cento); b) juros moratórios de 1,0% ao mês, apurado dia a dia, na ordem de 0,033% ao dia, enquanto a parcela não foi adimplida; e c) correção monetária pelo IGP-M da FGV. No caso de extinção ou não divulgação deste índice, ou mesmo, se por qualquer motivo não for possível sua utilização, as partes, desde já, estão de acordo que aplicarão como fator de reajuste das parcelas inadimplidas outro índice que reflita o mais exatamente possível a inflação ocorrida no período a ser reajustado.
• Na ocorrência do não pagamento de qualquer das parcelas mensais fica a instituição de ensino Factum autorizada a) a protestar – transcorrido prazo de 90 dias; b) comunicar a inadimplência ao serviço central de proteção ao crédito (SPC) c) transcorrido o prazo de 90 dias buscar auxílio de uma assessoria de cobrança especializada; d) recusar a renovação da matrícula para o módulo seguinte e e) rescindir, independente da interpelação judicial, o presente contrato, cessando a prestação de serviços.
• Caso o aluno não receba seu boleto bancário em até 03 dias úteis antes do vencimento da respectiva mensalidade, deve o mesmo acessar o portal de ensino para impressão da 2ª via.
• Caso o aluno não efetue o pagamento de 03 parcelas sucessivas, as demais parcelas vencerão antecipadamente, podendo a instituição de ensino Factum fazer a cobrança total do saldo devedor com as penalidades mencionadas.
• O aluno fica ciente que a instituição de ensino Factum poderá entrar em contato via diversos meios de comunicação.
• Nos cursos que oferecem a disciplina de estágio, para a sua realização, o aluno deverá comprovar pagamentos em dia das mensalidades.
• As partes atribuem ao presente contrato a eficácia executiva extrajudicial. Em caso de inadimplemento, a mora decorrerá ex re por serem as obrigações positivas e líquidas na data dos seus vencimentos, permitindo que a instituição de ensino Factum possa cobrar o débito vencido e encargos através da respectiva execução, podendo, ainda, promover o registro do débito em cadastros de proteção ao crédito e/ou encaminhá-lo a protesto, a seu exclusivo critério.